Capacitação em Regularização Fundiária - Subsídio para políticas Habitacionais e Planos Diretores - Turma 3 - Florianópolis

Programa de capacitação para a área pública, entidades privadas e não governamentais, com interesse em políticas habitacionais e planos diretores municipais - em Florianópolis

NÚMERO DE VAGAS LIMITADAS

Faça sua inscrição para o curso clicando aqui!

Carga Horária: 24 horas/aula, distribuídas em 3 dias de 8:00h, como segue:

Dias de realização do evento: 13, 14 e 15 de junho (quarta, quinta e sexta-feira)

Horário: 08:30h às 12:30h e 14:00h às 18:00h

Número mínimo de 15 alunos por tuma

Síntese do conteúdo programático:
O curso aborda a regularização fundiária como uma política pública importante para a redução do déficit habitacional do país, os conceitos atuais que envolvem o tema, o marco legal existente, os instrumentos urbanísticos e jurídicos disponíveis, as etapas e dimensões de um projeto de regularização fundiária, bem como, apresenta estudos de casos de regularização dos assentamentos precários. (conteúdo completo do curso e detalhes abaixo)

Investimento total:
Valor da Inscrição: R$ 800,00 por participante. Faça sua inscrição, vagas limitadas!

Forma de pagamento:
Mediante depósito à vista na conta do IEDUCORP, Banco do Brasil, agência nº 0321-2 Conta Corrente nº 66548-7.

Benefícios:
A instituição que inscrever 3 (três) ou mais participantes, poderá usufruir do desconto de 5% do valor total das inscrições, para cada um dos participantes inscritos, efetivados no mesmo faturamento do investimento no curso;

Instituições públicas que necessitam dos procedimentos cadastrais, poderão ser obtidas as informações por e-mail: ieducorp@ieducorp.com.br ou fazendo download dos documentos em PDF Acrobat Reader, dos itens que seguem:
a) Aceita-se a NOTA DE EMPENHO das INSCRIÇÕES no curso para liquidação imediata a fim de que o IEDUCORP possa honrar os gastos com o evento;
b) Cadastro do IEDUCORP no CNPJ Receita Federal (clique aqui para obter o arquivo em PDF)
c) Cadastro do IEDUCORP para fins instituições públicas MP do Estado de Santa Catarina (clique aqui para obter o arquivo em PDF)
d) Caso a instituição participante necessite de outros documentos, pede-se solicitar o envio contactando-nos:

Certificação:
a) A certificação será entregue após o cumprimento de todos os módulos do curso, constatada a freqüência do participante;
b) No caso de participante que tenha participado efetivamente e integralmente em determinados módulos, a certificação poderá ser emitida em conformidade com a freqüência em cada um dos módulos que forem identificados e especificados na folha de presença gerenciada pelo Instrutor/Facilitador do curso;
c) Poderá o Facilitador/Instrutor do curso abonar no máximo 25% de ausência por motivo justificado pelo participante, mediante documento apropriado emitido pela instituição patrocinadora ou correspondente;
d) A ausência do participante no curso não exime a instituição ou o participante do cumprimento da obrigação financeira contratada.

Contatos com a Coordenação:
IEDUCORP Regional de Florianópolis - Coordenação Pós-Graduação e Cursos Corporativos
Coordenação: Sonia Maria Pissetti e José Carlos Panegalli
Telefone e fax (48) 3371 1777 - Celular (49) 8405 7777 - 8407 7777
E-mail: florianopolis@ieducorp.com.br ou ieducorp@ieducorp.com.br

Local de realização das aulas:

Mercure Florianopolis Convention Rodovia Admar Gonzaga, n.600, Itacorubi CEP 88034000 – Reservas hospedagem e serviços no hotel pelo Fone (48) 3231 1700 - Fax: (48) 3231 1717 - veja o local aqui

INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO:

01. Apresentação
A regularização fundiária caracteriza-se como um conjunto de ações jurídicas, urbanísticas, sociais e econômicas, implementadas com vistas a conceder a titulação da terra e a legalização aos moradores de ocupações irregulares. É considerada ação crucial para a garantia do direito à moradia e considerada uma das alternativas de combate ao déficit habitacional brasileiro.
Com o Estatuto das Cidades - Lei 10.257/2001, a regularização fundiária passou a ser tratada como uma das diretrizes fundamentais da política urbana. É, portanto, obrigação legal dos entes governamentais, os quais tem como meta em seus planos de governo a defesa dos direitos dos moradores das áreas irregulares.
No Estado de Santa Catarina, embora a proporção de ocupações irregulares seja menor se comparada à das grandes metrópoles, também são um grave problema a ser enfrentado. As experiências no estado são recentes e prescinde-se de capacitação para todos os agentes envolvidos.
O curso propõe capacitar os agentes envolvidos nas políticas habitacionais e também na elaboração de planos diretores municipais, de forma a atingir como meta de aprendizagem o conhecimento da regularização fundiária, os principais temas envolvidos, o marco legal existente, reconhecer as etapas de um projeto, bem como, por meio de vivências práticas, relacionar situações cotidianas, com os instrumentos disponíveis atualmente.

02. Justificativa do curso
A regularização fundiária é uma política pública presente na agenda do Governo Federal que, em conjunto com os Estados e Municípios Brasileiros, dispõem de uma série de incentivos financeiros e legais para implementá-la.
A Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e demais medidas decorrentes ampliam as possibilidades de regularização fundiária e as experiências têm sido intensificadas em todo país. A expectativa é que cada vez mais esta política seja utilizada como uma forma de solucionar parte do problema da moradia e avance pelo país como solução aos assentamentos precários.
O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, exige que Estados e Municípios se preparem para criar ou manter o seu Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, estabelecer seu Conselho Estadual ou Municipal de Habitação e também, obrigam a elaboração de um Plano de Habitação de Interesse Social, à partir das diretrizes de uma Política Nacional de Habitação.
O Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, que tem como uma de suas principais metas, a urbanização de favelas brasileiras, dispõe de vultosos recursos para tratar da precariedade urbana. Para Santa Catarina estão previstas consideráveis inversões financeiras neste sentido e, com a disponibilidade de recursos, espera-se o incremento no número de projetos de regularização fundiária para os próximos anos.
Os agentes das políticas habitacionais, sejam da área pública ou privada, ainda têm muitas dificuldades para executar projetos de regularização fundiária pois são experiências novas para a maioria dos envolvidos, fato que exige especialização e capacitação dos técnicos municipais e consultorias da área.
Justifica-se o curso, já que se propõe capacitar gestores e técnicos de entidades governamentais, não governamentais e consultores privados para a implementação de projetos de regularização fundiária.

03. Objetivos do curso
• Ampliar a compreensão acerca do conceito atual de regularização fundiária;
• Compreender a relação da regularização fundiária com o direito fundamental à moradia;
• Reconhecer o contexto atual e o marco legal da regularização fundiária;
• Conhecer os instrumentos disponíveis para ampliação de acesso à terra e de regularização fundiária;
• Propiciar o exercício da base conceitual dos instrumentos de regularização fundiária diferenciando as características e possibilidades de cada um;
Exercitar situações práticas envolvendo a regularização de assentamentos precários;Conhecer as etapas de um processo de regularização fundiária e destacar aquelas que devem ser acompanhadas pelos atores envolvidos.

04. A quem se destina (público alvo):
A proposta do curso é multidisciplinar e prevê participação de engenheiros, arquitetos, advogados, administradores, assistentes sociais, consultores, estudantes e gestores, responsáveis por projetos na área.
• Profissionais da Administração pública da União, Estados e Municípios, envolvidos direta ou indiretamente com a politica habitacional e/ou planos diretores.
• Profissionais de outras entidades com atuação em projetos habitacionais e planos diretores.
• Gestores públicos e gestores de Organizações não governamentais;
• Estudantes interessados no assunto.

05. Material didático
• Pasta Personalizada
• Apostila com os slides do curso, artigos e estudos de casos sobre os temas abordados.
• Coffee break
• Certificado
• Bloco de anotações e caneta

06. Conteúdo Programático

I - Contextualizando a Regularização fundiária
A informalidade urbana: causas, conseqüências e desafios
Assentamentos irregulares
Regularização fundiária e o direito à moradia
Conceitos e dimensões da regularização fundiária
Segurança na posse
Efeitos da regularização fundiária

II - Marco legal
Estatuto das cidades e suas diretrizes
O papel dos planos diretores municipais
Outras legislações importantes: MP 2220/2001, Lei 11124/05, Lei 6766/79, MP 335/06, Lei 11.481/07 e Resolução CONAMA 369/06.

III - Instrumentos de ampliação de acesso á terra urbanizada
Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS
Direito de Preempção
Parcelamento, Edificação e Urbanização Compulsórios - PEUC
Consórcio Imobiliário
Dação em pagamento
Outorga onerosa de alteração de uso e de direito de construir
Transferência do Direito de construir

IV - Instrumentos de Regularização Fundiária
Usucapião Individual e coletivo
Concessão Urbana Especial para fins de Moradia - CUEM
Concessão Direito Real de Uso - CDRU
Direito de Superfície
Alienação, dação em pagamento, desapropriação e adjudicação compulsória
Legitimação na posse trazida pela Lei 11.977/2009

V - Vivencias de Regularização Fundiária
Etapas de um processo de regularização fundiária
Estudos de casos

07. Facilitadora/Instrutora

Beatriz Kauduinski Cardoso Graduada em Ciências Contábeis pela UFSC, especialista em finanças pela FEPESE/UFSC, especialista em Gestão Urbana e Habitacional pela ÚNICA/ESAG, Mestre em Engenharia Civil pela UFSC, colaboradora da Caixa Econômica Federal desde 1989, com atuação na área de desenvolvimento urbano, especialmente em habitação.

08. Informações da Instituição Realizadora:
Nome: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CONSULTORIA CORPORATIVA - IEDUCORP
Endereço Matriz: Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n. 400-E, Edifíco Executivo Piemonte, salas 808/809
Cidade: Chapecó
Estado: Estado de Santa Catarina
CNPJ: 03.158.352/0001-68
Inscrição Municipal Chapecó: 23254.8
Inscrição Estadual: ISENTA

Obtenha os documentos de regularidade da Instituição, clicando no link abaixo:
Regularidade IEDUCORP - Cadastro CNPJ e Negativas de Impostos (em PDF)